Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 8 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 667.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea b) "Temporada de ópera» ... -14137$00
Alínea d) "Orquestras» ... -53307$80
Do n.º 2) "Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:
Alínea b) "Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -29893$00
... -97337$80
Para o n.º 1) "Subsídios não reembolsáveis»:
Alínea c) "Temporada de bailes» ... +97337$80
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.