Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Hospital da Marinha
Artigo 135.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Móveis»:
Da alínea a) "Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... -50000$00
Para a alínea b) "Aparelhos, instrumentos e utensílios para fornecimento às unidades de marinha» ... +50000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.