Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 17 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 20.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -20000$00
Para o n.º 2) "Transportes» ... +20000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.