Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46349, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, no Diário do Governo n.º 114, 1.ª série, de 22 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 31.º, § 2.º, onde se lê: "... clara e concisa, do assunto a apresentar, ...», deve ler-se: "... clara e concisa, do assunto e apresentar, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.