Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 30.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -100000$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +100000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.