Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 16 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material:
N.º 2) "De imóveis»:
Das alíneas:
24 "Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... -11000000
32 "Antigo Convento das Trinas - Adaptação a Arquivo Central das Secretarias de Estado» ... -300000$00
... -410000$00
Para as alíneas:
22 "Escolas técnicas» ... +11000$00
23 "Sanatórios para tuberculosos e outros estabelecimentos para a luta contra a tuberculose» ... +300000$00
... +410000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.