Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santana
Artigo 109.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de instalação»:
Alínea a) "Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38921» ... -2637$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2637$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.