Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 18 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 47.º "Outros encargos»:
Do n.º 6) "Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... -100000$00
Do n.º 10) "Instalação e manutenção de estações e postos experimentais nas obras de fomento hidroagrícola» ... -95000$00
Do n.º 11) "Comparticipações do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -605000$00
... -800000$00
Para o n.º 7) "Instalação das estações agrárias e outros organismos» ... +800000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 30 do referido mês de Outubro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.