Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 18 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Do artigo 86.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) "Pessoal assalariado»:
Alínea a) "Propostos e pessoal auxiliar» ... -25500$00
Para o artigo 86.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea a) "Pessoal em serviço» ... +25000$00
Para o artigo 88.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 4) "Abonos para falhas aos tesoureiros da Fazenda Pública» ... +500$00
... +25500$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.