Declaração n.º DD11492

Tipo
Declaração
Data
13/11/1963
Diploma n.º
DD11492
Diário da República
N.º 266/1963, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.


TEXTO :

Declaração
Publica-se que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada, de harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea b) "Outro pessoal da Administração» ... -20000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +20000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 5 de Novembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.