Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 31 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Artigo 40.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 4) "Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41383, de 22 de Novembro de 1937» ... -6000$00
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +6000$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 49.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -2500$00
Do n.º 3) "Transportes» ... -4500$00
... -7000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +7000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.