Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 30 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Secretaria de Estado do Comércio
Direcção-Geral do Comércio
Artigo 195.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -3000$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +3000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.