Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 30 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 11.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -40000$00
Do n.º 7) "Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -10000$00
... -50000$00
Para o n.º 11) "Despesas com a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.)» ... +50000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.