Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 30 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 2
Artigo 207.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea a) "Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... -5000$00
Para a alínea b) "Máquinas de escrever, de calcular, ...» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.