Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Artigo 136.º "Outros encargos»:
Do n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ...»:
a) "Subsídios a estabelecimentos ...» ... -3000$00
Para o n.º 3) "Prémios e condecorações»:
a) "Condecorações a entidades estrangeiras» ... +3000$00
Força Aérea
Artigo 157.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 4) "Pagamento de serviços ...»:
a) "Missões extraordinárias ...» ... -264000$00
Para a alínea c) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +154000$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +110000$00
... +264000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.