Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 25 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 21.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 2) "Serviços de sindicância» ... -4000$00
Do n.º 3) "Serviços de traduções» ... -25000$00
... -29000$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +29000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 32.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -40000$00
Para o n.º 2) "Seguros de pessoal contra acidentes, invalidez, desemprego e outros» ... +40000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.