Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Artigo 221.º "Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) "Móveis»:
Da alínea b) "Livros, revistas, ...» ... -3000$00
Para a alínea a) "Material de aquartelamento» ... +3000$00
Artigo 225.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -5000$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +5000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.