Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de ontem, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 311.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -700$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +700$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwim de Vasconcelos.