Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 23 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
17) "Subsídios à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -20000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
3) "Agua para fornecimento a particulares» ... +20000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Dezembro de 1963. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.