Sumário
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do presidente do conselho de administração de 9 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, ao abrigo do disposto no n.º 6.º do artigo 20.º e no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, aquele primeiro artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47489, de 9 de Janeiro de 1967.
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Subsídios à construção naval do porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
13) "Missões especiais de estudo e representação» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.