Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 30 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 46.º "Outros encargos»:
Do n.º 4) "Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... -50000$00
Do n.º 7) "Subsídio à Casa de Portugal em Nairobi» ... -100000$00
... -150000$00
Para o n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +150000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.