Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 17 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 304.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -1000$00
Para o n.º 2) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +1000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.