Declaração n.º DD11407

Tipo
Declaração
Data
08/04/1967
Diploma n.º
DD11407
Diário da República
N.º 84/1967, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 22 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Constituição de fundos especiais»:
1 "Fundo de seguros» ... -1500000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
7) "Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +1300000$00

10) "Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do Porto de Lisboa» ... +200000$00

... +1500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Março de 1967. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.