Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 27 de Fevereiro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 32.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea 1 "Missões de estudo e outras despesas nos termos da alínea d)» ... -100000$00
Para a alínea 2 "Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ... +100000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Fevereiro de 1967. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.