Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 9.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 "Despesas relativas à elaboração do Código Civil, etc.» ... -2000$00
Para a alínea 2 "Despesas de carácter eventual» ... +2000$000
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Artigo 477.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -237$80
Para o n.º 2) "Telefones» ... +237$80
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.