Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.
TEXTO :
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
Dos números:
2) "Publicidade e propaganda» ... -30000$00
4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) "Despesas de representação (artigo 77.º da lei orgânica)» ... -30000$00
5) "Aluguer de máquinas para mecanização de serviços administrativos» ... -30000$00
... -90000$00
Para o número:
4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
b) "Outros serviços e encargos não especificados» ... +90000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 27 de Julho de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.