Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 20 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência.
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Artigo 40.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei n.º 2084, de 16 de Agosto de 1956, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41383, de 22 de Novembro de 1957» ... -10000$00
Para o n.º 2) "Pagamento de serviços e diversos encargos não especificados» ... +10000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.