Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45941, que insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que na designação do diploma relativo a disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal, inserto pela Presidência do Conselho, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no Diário do Governo n.º 227, 1.ª série, de 26 de Setembro findo, deve ler-se: "Decreto-Lei n.º 45941», e não "Decreto n.º 45941», como, por lapso, vem publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de CastelBranco de Paiva de Faria Leite Brandão.