Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 52.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 1 "Subsídio nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957» ... -9500$00
Para o n.º 6) "Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37810, de 8 de Maio de 1950» ... +9500$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.