Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 15 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação
Anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 354.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes»:
Alínea 1 "De internados e pessoal que os acompanha» ... -190$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +190$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.