Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estada da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 47.º "Outros encargos»:
Do n.º 10) "Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -55000$00
Para o n.º 4) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +55000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 3 de Outubro seguinte, o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.