Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Publicas, por seu despacho de 6 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material:
N.º 2) "De imóveis»:
Da alínea 2) "Mosteiro dos Jerónimos» ... -40000$00
Para a alínea 16 "Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães» ... +40000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.