Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 27 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Estado-Maior do Exército
Chefia do Serviço Cartográfico do Exército
Despesas com o pessoal:
Artigo 20.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações a operadores fotogramétricos civis ou militares» ... -20000$00
Para o n.º 1) "Subsídios de trabalhos de campo»:
Alínea 1 "Equipas terrestres e aéreas» ... +20000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, António C. M. Freitas.