Tipo
Declaração
Data
28/02/1987
Diploma n.º
DD1130
Diário da República
N.º 50/1987, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto Regulamentar nº 11/87, de 2 de Fevereiro - altera o Regulamento das Associações de Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 11/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 da nova redacção do artigo 55.º, onde se lê «de natureza pecuária,» deve ler-se «de natureza pecuniária,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.