Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
TEXTO :
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 45.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Missões no estrangeiro» ... -300000$00
Para o n.º 2) "Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... +300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.