Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 4 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 73.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -25000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +25000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.