Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 4 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Departamento da Defesa Nacional
Gabinete do Ministro
Artigo 121.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -7500$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +7500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.