Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 30 de Setembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Encargos da dívida pública
Artigo 2.º "Amortizações»:
Do n.º 1) "Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea 2 "Externa»:
Empréstimo de 35 milhões de dólares - Promissórias ... -1889432$30
Para o n.º 3) "Dívida externa, a cargo do Tesouro»:
Alínea 2 "Contraída ao abrigo de outros acordos»:
Empréstimo de 13,2 milhões de dólares ... +1889432$30
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.