Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 28 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 62.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:
Da alínea 2 "Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00
Para a alínea 1 "Povoamento - Despesas nos termos da alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.