Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Artigo 71.º "Encargos administrativos»:
N.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -700$00
Para a alínea 3) "Outras despesas não especificadas» ... +700$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.