Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa da Missão de Estudos Económicos do Ultramar.
Declaração
Por despacho ministerial de 17 de Setembro de 1963, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 45, 1.ª série, de 22 de Fevereiro de 1963:
Da rubrica: Artigo 1.º "Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 3.º "Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 80000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 21 de Setembro de 1963. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.