Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despacho de 29 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 184.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações», alínea 1 "Pessoal da Direcção de Faróis» ... -4000$00
Para o n.º 1) "Remunerações por horas extraordinárias» ... +4000$00
Artigo 185.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) "Subsídio para fardamento» ... -12000$00
Para o n.º 7) "Despesas da instalação», alínea 1 "Subsídio de residência» ... +12000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações mereceram, por despacho de 30 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romeno Ivo de Carvalho.