Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 23 de Dezembro de 1964, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
9) "Constituição de fundos especiais»:
b) "Fundo de melhoramentos» ... -1500000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Tráfego - despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +1500000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 28 de Dezembro de 1964. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.