Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 16 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 842.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8914$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado» ... +8914$00
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Bragança
Artigo 893.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo» ... 2000$00
Para o n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +2000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 22 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.