Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
No capítulo 2.º:
Artigo 23.º, n.º 1) "De semoventes»:
Da alínea 1 "Animais» ... -5000$00
Para a alínea 2 "Veículos com motor» ... +5000$00
Artigo 38.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo», alínea 9 "Oficiais ...» ... -7500$00
Para o n.º 2) "Despesas de deslocação ...» ... +7500$00
No capítulo 3.º, artigo 53.º:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -91000$00
Do n.º 2) "Pessoal assalariado»:
Alínea 1 "Pessoal permanente» ... -69000$00
Para a alínea 2 "Pessoal eventual» ... +160000$00
Artigo 54.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -10000$00
Para o n.º 1) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais» ... +10000$00
Artigo 60.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 4) "Despesas a fazer com a instrução de condução auto a alunos ...» ... -4000$00
Para o n.º 3) "Missões e viagens ...» ... +4000$00
Artigo 63.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 3) "Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -35000$00
Para o n.º 1) "Remunerações ao pessoal menor ...» ... +35000$00
Artigo 69.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Vencimentos aos cadetes alunos» ... -35000$00
Do n.º 7) "Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo ...» ... -80000$00
Para o n.º 4) "Missões» ... +25000$00
Para o n.º 6) "Custeio das propinas ...» ... +90000$00
Artigo 163.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... -19000$00
Para o n.º 1) "Remunerações ao pessoal menor ...» ... +19000$00
Artigo 171.º "Remunerações certas ...»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -31082$00
Do n.º 2) "Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -43200$00
Para o n.º 3) "Pessoal assalariado», alínea 2 "Pessoal eventual» ... +74282$00
No capítulo 8.º:
Artigo 346.º, n.º 2 "De semoventes»:
Da alínea 1 "Animais: ...» ... -2300000$00
Para a alínea 2 "Veículos com motor: ...» ... +2300000$00
Artigo 350.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 5) "Prémios de transferências» ... -54000$00
Para o n.º 8) "Subvenção de família» ... +54000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, as alterações orçamentais atrás indicadas, referentes a dotações da classe de "Despesas com o pessoal», mereceram, por despacho de 14 de Novembro do ano em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.