Tipo
Declaração
Data
04/12/1964
Diploma n.º
DD11237
Diário da República
N.º 284/1964, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.
TEXTO :
Declaração
Por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferido com fundamento no § único do artigo 2.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45678, de 25 de Abril último, foi a Biblioteca Nacional de Lisboa autorizada, a título excepcional e enquanto não for promulgada disposição legal expressa, a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Aureliano Felismino.