Tipo
Declaração
Data
20/07/1965
Diploma n.º
DD11231
Diário da República
N.º 160/1965, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido fixada a distribuição, por profissões, do pessoal operário, assalariado, dos serviços acessórios das alfândegas, nos termos do artigo 276.º da Reforma Aduaneira.
TEXTO :
Declaração
Distribuição, por profissões, do pessoal operário, assalariado, dos serviços acessórios das alfândegas, fixada por despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 29 de Junho de 1965, nos termos do § 2.º do artigo 276.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril do corrente ano:
(ver documento original)
Direcção-Geral das Alfândegas, 30 de Junho de 1965. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.