Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47361, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficiente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47361, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 280, 1.ª série, de 3 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, n.º 1).
deve ler-se:
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.