Tipo
Declaração
Data
25/02/1987
Diploma n.º
DD1122
Diário da República
N.º 47/1986, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 49 964 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Dezembro de 1986. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.