Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 9 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670 de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Artigo 61.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -1007$00
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +1007$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.